Jucicleide Araujo de Almeida

Caririaçu (CE)

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Jucicleide Almeida, Especialista em Direito Previdenciario e Trabalhista.

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Direito do Consumidor, 19%

Direito Previdenciário, 19%

Direito Civil, 19%

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Superior Tribunal de Justiça

Notícia · há 15 anos

Obrigação alimentar só pode ser extinta ou alterada por meio de ação judicial própria

A obrigação alimentar reconhecida em acordo homologado judicialmente só pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria para tal aspiração (seja a revisional, seja a de exoneração da...

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